A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) notificou a CCR Barcas, nesta sexta-feira (27), para suspender as alterações nos horários das barcas que operam nas linhas de Niterói, Paquetá e Cocotá, anunciadas na última terça-feira (24). A mudança foi adiada para o dia 7 de janeiro.
A medida estava prevista para entrar em vigor nos próximos dias 30 de dezembro e 1º de janeiro. De acordo com a agência, a decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora vale até que a Agetransp seja oficialmente notificada para o cumprimento da ação judicial, que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública.
A CCR Barcas confirmou que recebeu um ofício da Agetransp questionando a decisão judicial que autoriza a implementação das medidas operacionais anunciadas para as linhas Arariboia e Paquetá e Cocotá.
Segundo a concessionária, a decisão proferida pelo Juízo da 6ª vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal de Justiça não gera dúvidas sobre a sua imediata aplicação, especialmente quando se verifica que a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), a Agência e a Concessionária acordaram por manifestações nos autos do processo em relação às medidas que serão implementadas.
"Não obstante essa certeza quanto à aplicação imediata da decisão, a Concessionária, em respeito ao referido ofício recebido, levará os seus termos ao conhecimento do Juízo onde o processo tramita, requerendo a intimação formal do Estado do Rio de Janeiro (Setrans) e da Agência para o cumprimento da decisão proferida", informou em nota.
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